Nacional
P
Geral
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 56/2009. D.R. n.º 126, Série I
de 2009-07-02
Presidência do Conselho de
Ministros
Designa o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão
Social (AECPES), a ter lugar em 2010, e cria a Comissão Nacional de
Acompanhamento ao AECPES.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008. D.R.
n.º 174, Série I de 2008-09-09
Presidência do Conselho de
Ministros
Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008. D.R.
n.º 141, Série I de 2008-07-23
Assembleia da República
Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas
destinadas à sua erradicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008. D.R.
n.º 56, Série I de 2008-03-19
Assembleia da República
Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.
Lei n.º 4/2007. D.R.
n.º 11, Série I de 2007-01-16
Assembleia
da República
Aprova as bases gerais do sistema de
segurança social.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 86/2007. D.R. n.º 126, Série I
de 2007-07-03
Presidência do Conselho de
Ministros
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013.
P Família e Comunidade
Portaria n.º
446/2004. D.R. n.º 102, Série I-B de 2004-04-30
Ministério
da Segurança Social e do Trabalho
Define as condições de criação, organização,
instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projecto piloto de acção social.
PP Rendimento Social de Inserção
Decreto-Lei n.º
42/2006. D.R. n.º 39, Série I-A de 2006-02-23
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003 de 8 de Novembro,
que regulamenta a Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, nos termos
da qual foi criado o rendimento social de inserção.
Lei n.º 45/2005. D.R.
n.º 165, Série I-A de 2005-08-29
Assembleia
da República
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, que revoga o
rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o
rendimento social de inserção.
Portaria n.º
108/2004. D.R. n.º 22, Série I-B de 2004-01-27
Ministério
da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o modelo de requerimento da prestação
de rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º
283/2003. D.R. n.º 259, Série I-A de 2003-11-08
Ministério
da Segurança Social e do Trabalho
Regulamenta a Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio, que cria o
rendimento social de inserção.
Lei n.º 13/2003. D.R.
n.º 117, Série I-A de 2003-05-21
Assembleia
da República
Revoga o rendimento mínimo garantido
previsto na Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho, e cria o
rendimento social de inserção.
P Crianças e Jovens
Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia
da República
Alteração do regime de apoio ao acolhimento
familiar.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 79/2009. D.R. n.º 170, Série I
de 2009-09-02
Presidência do Conselho de
Ministros
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania
(PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do
Trabalho Infantil (PETI).
Despacho normativo n.º 27/2009. D.R. n.º 151, Série II
de 2009-08-06
Presidência do Conselho de
Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.
Decreto-Lei n.º
11/2008. D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de execução do
acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º
64/2007. D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime jurídico de instalação,
funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por
entidades privadas.
Lei n.º 147/99. D.R.
n.º 204, Série I-A de 1999-09-01
Assembleia
da República
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
Decreto-Lei n.º
190/92. D.R. n.º 203, Série I-A de 1992-09-03
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Reformula a legislação sobre acolhimento familiar.
Decreto-Lei n.º
2/86. D.R. n.º 1, Série I de 1986-01-02
Ministério
do Trabalho e Segurança Social
Define os princípios básicos a que devem
obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de
resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente
desinseridos do meio familiar.
PP Abono de Família para Crianças e Jovens /Abono de Família Pré-Natal
Decreto-Lei n.º
245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o rendimento anual relevante a
considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para
efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações
do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º
176/2003. D.R. n.º 177, Série I-A de 2003-08-02
Ministério
da Segurança Social e do Trabalho
Institui o abono de família para crianças e
jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito
do subsistema de protecção familiar.
P Pessoas Idosas
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia
da República
Aprova o regime especial de protecção na
invalidez.
Decreto-Lei n.º
187/2007. D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro, aprova o
regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do
regime geral de segurança social.
Decreto-Lei n.º
64/2007. D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Define o regime jurídico de instalação,
funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por
entidades privadas.
Despacho
Normativo n.º 30/2006. D.R. n.º 88, Série I-B de 2006-05-08
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina as normas de implantação de
estabelecimentos correspondentes a lares de idosos.
Decreto-Lei n.º
208/2001. D.R. n.º 173, Série I-A de 2001-07-27
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Define as regras a observar na atribuição do
complemento extraordinário de solidariedade.
Decreto-Lei
n.º 309-A/2000. D.R. n.º 277, Suplemento, Série I-A de
2000-11-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de Julho
(procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção
concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de
segurança social em situação de dependência).
Despacho
Normativo n.º 62/99. D.R. n.º 264, Série I-B de 1999-11-12
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Aprova as normas que regulam as condições de
implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
Decreto-Lei n.º
265/99. D.R. n.º 162, Série I-A de 1999-07-14
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Procede à criação de uma nova prestação
destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez,
velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.
Despacho
Normativo n.º 12/98. D.R. n.º 47, Série I-B de 1998-02-25
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece as normas reguladoras das
condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
Decreto-Lei n.º
391/91. D.R. n.º 233, Série I-A de 1991-10-10
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o regime de acolhimento familiar
de idosos e adultos com deficiência.
PP Pensão Social de Velhice ou Invalidez
Decreto-Lei n.º
208/2001. D.R. n.º 173, Série I-A de 2001-07-27
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Define as regras a observar na atribuição do
complemento extraordinário de solidariedade.
Decreto-Lei n.º
464/80. D.R. n.º 237, Série I de 1980-10-13
Presidência
do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Estabelece em novos moldes as condições de
acesso e de atribuição da pensão social.
Decreto-Lei n.º
160/80. D.R. n.º 122, Série I de 1980-05-27
Ministérios
das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Estabelece um esquema de prestações de segurança
social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 de 26 de Dezembro.
PP Pensão de
Velhice
Decreto-Lei n.º
187/2007. D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de Janeiro, aprova o
regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do
regime geral de segurança social.
PP Complemento por Dependência
Decreto-Lei
n.º 309-A/2000. D.R. n.º 277, Suplemento, Série I-A de
2000-11-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de Julho
(procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção
concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de
segurança social em situação de dependência).
Decreto-Lei n.º
265/99. D.R. n.º 162, Série I-A de 1999-07-14
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Procede à criação de uma nova prestação
destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez,
velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.
PP Complemento Solidário para Idosos
Decreto-Lei n.º
151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário
para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao
Decreto
Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Portaria n.º 17/2008.
D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Ministérios
das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a actualização do valor de
referência bem como do montante do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º
413/2008. D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de requerimento do complemento
solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006 de 1 de Fevereiro.
Portaria n.º
253/2008. D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1446/2007 de 8 de Novembro,
que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do
complemento solidário para idosos.
Portaria n.º
1446/2007. D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os procedimentos de renovação da prova
de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.
Decreto-Lei n.º
252/2007. D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05
Ministério
da Saúde
Cria um regime de benefícios adicionais de
saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º
14/2007. D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84 de 18 de Abril, que
regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de
actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração
extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social.
Decreto-Lei n.º
236/2006. D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro,
que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Decreto
Regulamentar n.º 3/2006. D.R. n.º 26, Série I-B de
2006-02-06
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 de 29 de Dezembro,
que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Decreto-Lei n.º
232/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o complemento solidário para idosos.
P Pessoas com Deficiência/Pessoas com Dependência
Despacho n.º
2027/2010. D.R. n.º 20, Série II de 2010-01-29
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto
Nacional para a Reabilitação, I. P.
Ajudas técnicas/produtos de apoio para
pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º
8/2010. D.R. n.º 19, Série I de 2010-01-28
Ministério
da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de
cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com
doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem
em situação de dependência.
Decreto-Lei n.º
291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério
da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de
incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e
benefícios previstos na lei.
Decreto-Lei n.º
93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o sistema de atribuição de produtos
de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Despacho n.º
2600/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto
Nacional para a Reabilitação, I. P.
Ajudas técnicas/produtos de apoio para
pessoas com deficiência.
Despacho n.º
2732/2009. D.R. n.º 14, Série II de 2009-01-21
Ministérios
do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identificação das unidades da Rede Nacional
de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
Despacho
Normativo n.º 28/2006. D.R. n.º 85, Série I-B de 2006-05-03
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento das Condições de
Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para
Pessoas com Deficiência.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 84/2005. D.R. n.º 81, Série I-B
de 2005-04-27
Presidência do Conselho de
Ministros
Aprova os princípios fundamentais
orientadores da estruturação dos cuidados de saúde às pessoas idosas e às
pessoas em situação de dependência.
Despacho Conjunto n.º 727/99.
D.R. n.º 196, Série II de 1999-10-23
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as Condições de Formação para as
Famílias de Acolhimento para Pessoas Idosas e Adultas com Deficiência.
Despacho Conjunto n.º 891/99.
D.R. n.º 244, Série II de 1999-10-19
Ministério
da Educação
Aprova orientações reguladoras do apoio
integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento.
Despacho Conjunto n.º 407/98.
D.R. n.º 138, Série II de 1998-06-18
Ministério
da Saúde
Orientações Reguladoras da Intervenção
Articulada do Apoio Social e dos Cuidados de Saúde Continuados Dirigidos às
Pessoas em Situação de Dependência.
Decreto-Lei n.º
391/91. D.R. n.º 233, Série I-A de 1991-10-10
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o regime de acolhimento familiar
de idosos e adultos com deficiência.
Decreto-Lei n.º
18/89. D.R. n.º 9, Série I de 1989-01-11
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Disciplina as actividades de apoio
ocupacional aos deficientes graves.
PP Protecção Especial na Invalidez
Comunitária
Parecer do
Comité Económico e Social Europeu sobre Trabalho e Pobreza: Para uma abordagem global indispensável (parecer de
iniciativa)
Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06
Assembleia
da República
Cria o regime especial de protecção de crianças
e jovens com doença oncológica.
Decreto-Lei n.º
327/2000. D.R. n.º 294, Série I-A de 2000-12-22
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece um regime jurídico de protecção
especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla.
Decreto-Lei n.º
92/2000. D.R. n.º 116, Série I-A de 2000-05-19
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Garante um esquema de protecção especial às
pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.
Decreto-Lei n.º
216/98. D.R. n.º 162, Série I-A de 1998-07-16
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece condições mais favoráveis para o acesso
a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV.
Decreto
Regulamentar n.º 29/90. D.R. n.º 213, Série I de 1990-09-14
Ministério
da Saúde
Garante protecção especial às pessoas que
sofrem de paramiloidose familiar.
Decreto
Regulamentar n.º 25/90. D.R. n.º 183, Série I de 1990-08-09
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89 sobre a protecção nas
incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose
familiar.
Lei n.º 1/89. D.R.
n.º 26, Série I de 1989-01-31
Assembleia
da República
Subsídios e garantias a atribuir aos
cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF).
P Grupos de Risco
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 83/2007. D.R. n.º 119, Série I
de 2007-06-22
Presidência
do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional contra a
Violência Doméstica (2007-2010).
Decreto-Lei n.º
323/2000. D.R. n.º 291, Série I-A de 2000-12-19
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de Agosto, que estabelece
o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
Lei n.º 107/99. D.R.
n.º 179, Série I-A de 1999-08-03
Assembleia
da República
Criação da rede pública de casas de apoio a
mulheres vítimas de violência.
Despacho Conjunto n.º 363/99.
D.R. n.º 100, Série II de 1999-04-29
Presidência
do Conselho de Ministros
Fixa os Requisitos a Observar na Celebração
de Acordos de Cooperação entre o Estado, Através dos Centros Regionais de
Segurança Social, e Instituições Particulares sem Fins Lucrativos, Tendo em
Vista o Desenvolvimento de Actividades no Âmbito do Apoio e Reinserção Social
de Toxicodependentes.
Decreto-Lei n.º
72/99. D.R. n.º 62, Série I-A de 1999-03-15
Presidência
do Conselho de Ministros
Revê o quadro jurídico de apoio às
instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.
Despacho
Normativo n.º 62/99. D.R. n.º 264, Série I-B de 1999-11-12
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Aprova as normas que regulam as condições de
implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
Lei n.º 17/98. D.R.
n.º 93, Série I-A de 1998-04-21
Assembleia
da República
Regula as condições de financiamento público
de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção
secundária da toxicodependência.
P Habitação
Decreto-Lei n.º
54/2007. D.R. n.º 50, Série I de 2007-03-12
Ministério
do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004 de 3 de Junho, que
aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para
Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de
situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no
território nacional.
Decreto-Lei n.º
135/2004. D.R. n.º 130, Série I-A de 2004-06-03
Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Cria o PROHABITA -
Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de
financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.
Decreto-Lei n.º
271/2003. D.R. n.º 250, Série I-A de 2003-10-28
Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio, que
estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de
Lisboa e do Porto.
Portaria n.º 371/97.
D.R. n.º 130, Série I-B de 1997-06-06
Ministérios
das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Cria condições financeiras e técnicas para
concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes
acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em
empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88 de 12 de Maio.
Portaria n.º 500/97.
D.R. n.º 166, Série I-B de 1997-07-21
Ministério
do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece disposições sobre os parâmetros de
área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que
devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88 de 29 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º
163/93. D.R. n.º 106, Série I-A de 1993-05-07
Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o Programa Especial de
Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Decreto-Lei n.º
150-A/91. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I-A de 1991-04-22
Ministérios
das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Alarga o conjunto das entidades que podem
conceder financiamentos para projectos habitacionais. Altera os Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 278/88, de 5 de Agosto.
Decreto-Lei n.º
385/89. D.R. n.º 257, Série I de 1989-11-08
Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula o financiamento intercalar para a
aquisição de terrenos e respectivas infra-estruturas pelo Instituto Nacional de
Habitação (INH) para a promoção de habitação social.
Decreto-Lei n.º
110/85. D.R. n.º 89, Série I de 1985-04-17
Ministério
do Equipamento Social
Regula os empréstimos a conceder pelo
Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas
municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da
aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de
desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.
P Emprego
e Actividade Profissional
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 5/2010. D.R. n.º 13, Série I de
2010-01-20
Presidência
do Conselho de Ministros
Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada
a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no
mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.
Decreto-Lei n.º
324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Modifica, transitoriamente, durante o ano de
2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
Decreto-Lei n.º
150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das
condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Decreto-Lei
n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Ministério do Trabalho
e da Solidariedade Social
Estabelece
medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime
jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores
por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.º
128/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
Portaria n.º
131/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Despacho n.º
20871/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Definição do procedimento aplicável ao
pagamento das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de Apoio ao
Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).
Portaria n.º
985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a criação do Programa de Apoio ao
Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar
pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os
apoios a conceder no seu âmbito.
Decreto-Lei n.º
220/2006. D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de protecção
social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e
revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril,
e 84/2003, de 24 de Abril.
Lei n.º 60/2005. D.R.
n.º 249, Série I-A de 2005-12-29
Assembleia
da República
Estabelece mecanismos de convergência do
regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança
social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Despacho
n.º 21094/2001 (2.ª série). D.R. n.º 235, Série II de
2001-10-10
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do
Ministro
Procedimento aplicável ao pagamento, por uma
só vez, do montante global das prestações de desemprego.
Portaria n.º 348-A/98.
D.R. n.º 138, Suplemento, Série I-B de 1998-06-18
Ministério do Trabalho e
da Solidariedade
Define o regime a que, no contexto do mercado social do emprego, obedece o
reconhecimento e a concessão de apoios técnicos e financeiros às empresas de
inserção, enquanto medida de política activa de emprego promovida pelo
Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Portaria n.º 196-A/2001.
D.R. n.º 59, 2.º Suplemento, Série I-B de 2001-03-10
Ministério
do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta as modalidades específicas de
intervenção do programa de estímulo à oferta de emprego, na sua componente de
criação de emprego.
Decreto
Regulamentar n.º 1/94. D.R. n.º 14, Série I-B de 1994-01-18
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Regula o acesso às prestações por morte por
parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto.
Decreto-Lei n.º
322/90. D.R. n.º 241, Série I de 1990-10-18
Ministério
do Emprego e da Segurança Social
Define e regulamenta a protecção na
eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
(revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de Setembro de
1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado
no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971).
JO C 318 de
23.12.2009, p. 52—56
Decisão n.º
1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 ,
relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (Texto
relevante para efeitos do EEE)
JO L 298 de 7.11.2008, p. 20—29
Parecer do
Comité das Regiões sobre o Ano europeu de combate à pobreza e à exclusão social
(2010)
JO C 257 de 9.10.2008, p. 6—14
Parecer do
Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)
COM(2007) 797 final — 2007/0278 (COD)
JO C 224 de 30.8.2008, p. 106—112
Proposta de
decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu do combate
à pobreza e à exclusão social
(2010) {SEC(2007) 1661 SEC(2007) 1662}
COM/2007/0797 final
Proposta de
resolução do Parlamento Europeu sobre a Acção mundial contra a pobreza
JO C 157E de 6.7.2006, p. 397—400
Parecer do
Comité das Regiões sobre Mulheres e pobreza
na União Europeia
JO C 81 de 4.4.2006, p. 37—42
Parecer do
Comité Económico e Social Europeu sobre a Pobreza entre as mulheres na Europa
JO C 24 de 31.1.2006, p. 95—101
Comunicação
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento - A saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento
COM/2002/0129 final
Comunicação
da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à educação e à
formação no contexto da redução da pobreza
nos países em desenvolvimento
COM/2002/0116 final
Comunicação
do Conselho – Objectivos de luta contra a pobreza e a exclusão social
JO C 82 de 13.03.2001, p. 4—7
